A Verdade por Trás da RDC 327 e 660: Estudo aponta para as fragilidades na Qualidade da Cannabis comercializada no Brasil
- Dr. Luís Cláudio Azevedo
- 15 de set.
- 2 min de leitura
Um estudo recente no Journal of Cannabis Research lançou luz sobre a qualidade dos produtos de canabidiol (CBD) vendidos no Brasil, revelando pontos cruciais de atenção para quem prescreve e para os pacientes. A pesquisa, que comparou produtos importados (RDC 660) com os que têm autorização temporária de comercialização no país (RDC 327), mostrou que nem tudo o que está no rótulo pode ser confiável.
A Diferença Entre as Regulamentações
O estudo criou uma pontuação de qualidade para avaliar a rotulagem de 105 produtos de CBD, focando em quatro áreas principais:
Prescrição: Informações essenciais para a indicação e uso clínico, como concentração dos canabinoides.
Segurança de Uso: Dados sobre contraindicações, efeitos adversos e forma de uso.
Boas Práticas de Fabricação (BPF): Critérios para garantir a qualidade do produto desde a produção.
Testes Laboratoriais (CoA): Análises que confirmam a composição e a ausência de contaminantes.
O resultado geral é um alerta: a maioria dos produtos de CBD no Brasil tem uma qualidade de rotulagem apenas "satisfatória" ou até "pouco satisfatória". Isso significa que informações cruciais para a segurança do paciente estão faltando ou são de difícil acesso.
Pontos de Atenção para o Consumidor
A grande conclusão do estudo é que os produtos da RDC 327, que são vendidos em farmácias, apresentam informações mais acessíveis e completas que os produtos importados (RDC 660), que dependem de autorização de importação.
Por quê? Porque a ANVISA exige que os produtos da RDC 327 tenham bula, onde a maioria dos dados de prescrição e segurança de uso é encontrada. Já os produtos importados, na maioria dos casos, não são obrigados a fornecer essas informações de forma clara e pública.
Essa falta de transparência nos produtos importados é um risco real, já que, na prática, prescritores e pacientes precisam confiar nas informações disponíveis nos sites dos fabricantes.
Em outras palavras, o estudo escancara as lacunas ainda existentes, fruto de uma ainda frágil regulamentação, e reforça ainda mais a responsabilidade do médico em exercer esse papel "regulador" na escolha dos produtos.
O Que Fica a Lição?
Atenção aos rótulos e CoAs: O estudo mostrou que pouquíssimos produtos fornecem um Certificado de Análise (CoA) completo, que é a prova de que a composição declarada e a ausência de contaminantes são verdadeiras. A falta de transparência nesse ponto é crítica.
O problema do "full spectrum": A ausência de informações detalhadas sobre a concentração de cada fitocanabinoide (como o THC) e terpenos impede que o médico ajuste a dose corretamente e que o paciente entenda o que está consumindo.
Risco à segurança: A falta de dados sobre contraindicações e efeitos adversos pode comprometer a segurança do tratamento. A segurança de uso foi o ponto com maior diferença entre os dois grupos, com os produtos importados apresentando resultados significativamente piores.
Em um setor demasiadamente "contaminado" por estigmas e preconceitos, esta pesquisa reforça a necessidade de maior pressão sobre a regulamentação dos produtos de cannabis em nosso país . É essencial que as leis e normas se adaptem à realidade do mercado para proteger a saúde e a segurança de quem busca o tratamento com cannabis medicinal.
Abaixo, o link para o estudo:
Dr. Luís Cláudio de Azevedo Silva é Médico especialista em Medicina Preventiva, com Pós-graduação em Psiquiatria e Cerificação em Medicina Endocanabinóide
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